Apuração de Impostos das Empresas Enquadradas no Decreto 20.747

Para efetuar a apuração do ICMS a recolher por empresas enquadradas no Decreto 20.747, serão necessários os seguintes passos:

1 - Clicar no menu “Período e Impostos”

Neste momento o sistema irá exibir a tela principal dos períodos dos impostos apurado que, caso seja a primeira apuração realizado nos sistema, a mesma estará vazia.

2 - Clicar no item “Novo”

O sistema irá exibir uma tela com quatro abas, na aba dados, configure a data inicial do período a ser apurado e o sistema, automaticamente preencherá a data final do período.

3 - Na aba “Decreto 20.747”

serão necessárias adicionar algumas informações referentes ao período apurado, estas informações serão repetidas na apuração do mês seguinte, porém caso haja alguma alteração nos valores ou percentuais impostos pelo Decreto, estes valores poderão ser alterados manualmente. As informações são as seguintes:

Capital Integralizado - O valor a ser informado neste campo e o valor do capital integralizado pela sua empresa constante no contrato social ou última alteração de contrato.

Percentual de Capital Necessário - Percentual aplicado sobre o faturamento médio mensal projetado para doze meses, cujo o seu resultado será o capital social mínimo necessário, para que a empresa possa se manter no Decreto. Este percentual será calculado apenas sobre as saídas dos produtos, cujo ICMS não é cobrado por substituição tributária.

Percentual de Capital Necessário ST - Percentual aplicado sobre o faturamento médio mensal projetado para doze meses, cujo o seu resultado será o adicional de capital social mínimo necessário, para que a empresa que seja enquadrada como substituto tributário possa se manter no Decreto. Este percentual será calculado apenas sobre as saídas dos produtos, cujo ICMS é cobrado por substituição tributária.

Número Mínimo de Funcionários - Neste campo deverá ser informado o número mínimo de empregados que a empresa precisa para se manter no Decreto.

Comércio/Indústria - Onde deverá ser informado o percentual máximo de vendas para um único cliente ou para um grupo de clientes coligados, que não tenham como sua atividade principal, supermercado ou hipermercado.

Supermercado - Onde deverá ser informado o percentual máximo de vendas para um único cliente ou para um grupo de clientes coligados, que tenham como sua atividade principal, supermercado ou hipermercado.

Compras - Neste campo deverá ser informado o percentual máximo de compras que poderão ser feitas a um mesmo fornecedor de fora do estado, que não seja enquadrado como indústria ou equivalente.

Percentuais - Nesta área são exibidos campos para o preenchimento dos percentuais exigidos pelo decreto para cada tipo de movimentação de entras e saídas de mercadorias, das quais: Entradas Interestaduais, Entradas Charque, Entradas Importados, Vendas Interestaduais, Vendas Internas, Vendas Supérfluos, Vendas Cesta Básica, Vendas Peixe e Vendas Charque.

Após o preenchimento dos campos citados acima, clicar na aba “Dados” e no botão “Apuração de Impostos” e nesse momento o sistema exibirá a seguinte mensagem:

“Antes de acessar a tela de apuração é necessário gravar as alterações realizadas, Gravar Alterações?”

Ao clicar no botão sim, o sistema exibirá a tela de apuração dos impostos.

Que deverá apresentar todos os detalhes da apuração do ICMS, da mesma forma que será exportado para o SPED Fiscal, com todos os créditos e débitos do imposto. Esta informação é importante, pois baseada no seu resultado é que o sistema irá calcular o imposto FEFAL (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal no Estado de Alagoas.

Nesta tela o sistema exibirá os detalhes da apuração do ICMS por Substituição Tributária, para cada estado que empresa efetuou transações no período. Isto, caso a empresa esteja enquadrada como substituto tributário. Caso não esteja, todas as informações desta aba serão exibidas com valor zero.

É importante lembrar que as empresas enquadradas como substitutos tributários, todos os produtos das operações de entrada internas e interestaduais, as suas entradas deverão ser sempre com tributação normal ou com redução de base de cálculos, mesmo que a sistemática de cobrança do ICMS do produto seja por substituição tributária e nos movimentos de saída os produtos configurados com a tributação por substituição tributária, os seus MVAs, deverão estar configurados nos seus NCMs, mediante documentação fornecida pelo contador da empresa, pois nestes movimentos, os documentos fiscais deverão calcular a substituição.

Será exibida nesta tela os detalhes de apuração do FECOEP, nas operações de vendas dentro do estado.

O valor a ser recolhido para o FECOEP (Fundo Estadual para Combate e Erradicação da Pobreza), no caso de empresas enquadradas no Decreto 20.747, é obtido pela aplicação do percentual de FECOEP, configurado no cadastro de Estados, ou no cadastro do NCM do produto nos casos das exceções, sobre a soma das bases de cálculo das vendas e bonificações concedidas de todos os produtos dos grupos tributários Peixe, Charque, Supérfluos, importados e Outros, desconsiderando os produtos do grupo tributário Cesta Básica e dos produtos cujo ICMS já tenha sido recolhido antecipadamente por substituição tributária.

Aba onde serão exibidos todos os detalhes da apuração e as exigências do referido decreto em sub abas, das quais:

Este valor é obtido pela média mensal do faturamento bruto dos últimos seis meses, multiplicada por doze.

É considerado para se obter o valor do faturamento bruto mensal, o somatório das bases de cálculo do ICMS de todas as vendas e bonificações concedidas dentro do período, desconsiderando os produtos cujo ICMS já tenha sido recolhido antecipadamente por substituição tributária. Do valor total do faturamento bruto projetado para doze meses, deverá ser abatido o valor do ICMS recolhido nos últimos seis meses.

Este valor é obtido pela média mensal do faturamento bruto dos últimos seis meses, multiplicada por doze.

É considerado para se obter o valor do faturamento bruto mensal, o somatório das bases de cálculo do ICMS de todas as vendas e bonificações concedidas dentro do período, considerando apenas os produtos cujo ICMS retido pela empresa por substituição tributária. Do valor total do Faturamento Bruto Projetado ST para doze meses, deverá ser abatido o valor do ICMS recolhido nos últimos seis meses.

Neste campo o sistema calculará o capital mínimo necessário para a empresa permanecer com o benefício do decreto, que atualmente é de 4% (quatro por cento), sobre o valor do faturamento bruto projetado abatido do ICMS recolhido nos últimos seis meses, para empresas não enquadradas como substituto tributário.

Neste campo o sistema calculará o capital mínimo necessário para a empresa permanecer com o benefício do decreto e com a condição de substituto tributário, que atualmente é exigido um adicional sobre os 4% (quatro por cento) do item anterior, um percentual de 7,6% (sete por cento e seis décimos), sobre o valor do faturamento bruto projetado dos produtos cujo ICMS ST tenha sido retido pela empresa, abatendo-se o valor do ICMS recolhido nos últimos seis meses.

Este valor é apurado para se obter os valores a serem deduzidos do faturamento bruto médio mensal.

Este valor é apurado para se obter os valores de faturamento máximo para um único cliente ou para um grupo de clientes coligados ou com participações societárias comuns.

É considerado coligado um grupo de empresas com matriz e filiais, ou mesmo empresas que tenham sócios comuns.

Neste caso é considerado para composição desta média o valor do faturamento, desprezando apenas as vendas canceladas.

De acordo com o decreto, a empresa não pode fornecer para um único cliente, ou para um grupo de clientes coligados, mais que 10% (dez por cento) da média mensal do seu faturamento bruto dos últimos seis meses.

De acordo com o decreto, a empresa não pode fornecer para um único cliente, ou para um grupo de clientes coligados, mais que 20% (vinte por cento) da média mensal do seu faturamento bruto dos últimos seis meses desde que a atividade principal do cliente seja supermercado ou hipermercado.

Este valor é apurado para se calcular o valor máximo de compras de um único fornecedor ou de um grupo de fornecedores, nas entradas interestaduais.

Neste caso é considerado para composição desta média o valor de todas as compras e bonificações dos últimos seis meses.

De acordo com o decreto, as entradas interestaduais oriundas de um mesmo fornecedor ou de um grupo de empresas coligadas, não pode ser superior a 10% (dez por cento) da média mensal dos valores das entras interestaduais dos últimos seis meses, com exceção dos fornecedores enquadrados como fabricantes ou importadores, que nestes casos não há restrições.

De acordo com o decreto, atualmente é exigido um mínimo de doze empregados para que a empresa possa se manter no benefício, porém deverá ser acrescido mais um funcionário a cada cem mil reais de faturamento médio mensal dos últimos seis meses. O valor que servirá de base para este cálculo é a média mensal do faturamento para dentro do estado dos últimos seis meses. Neste caso é considerado para composição desta média o valor do faturamento, desprezando apenas as vendas canceladas.

Este campo exibirá o faturamento do mês apurado. Neste caso é considerado para composição deste o faturamento bruto, desprezando apenas as vendas canceladas.

Este campo exibirá o total de vendas internas dos últimos seis meses. Neste caso é considerado para composição desta média o valor do faturamento, desprezando apenas as vendas canceladas.

Este campo exibirá o total de vendas interestaduais dos últimos seis meses. Neste caso é considerado para composição desta média o valor do faturamento, desprezando apenas as vendas canceladas.

Este campo deverá exibir o número mínimo de empregados que a empresa deverá ter, adicionando um funcionário para cada cem mil reais, da média do faturamento mensal dos últimos seis meses, aos doze funcionários que é o mínimo de funcionários exigidos inicialmente.

Este campo deverá exibir o valor da média de vendas internas dos últimos três meses, para que possa ser calculado o valor mínimo do estoque de produtos que a empresa terá que manter como estoque mínimo para permanecer no decreto.

O valor mínimo de estoque necessário para se manter no decreto, atualmente é de 40% (quarenta por cento) da média do faturamento dos últimos três meses, sendo este percentual exigido apenas após seis meses do início efetivo do faturamento da empresas. Neste caso é considerado para composição desta média o valor do faturamento, desprezando apenas as vendas canceladas.

Obs.: Os itens “Entradas Interestaduais”, “Entradas Charque”, “Entradas Importados”, “Vendas Interestaduais”, “Vendas Internas”, “Vendas Cesta Básica”, “Vendas Peixe”, “Vendas Charque” e “Vendas Supérfluos”, serão exibidos em colunas com os valores totais de cada item, os respectivos estornos, os saldos, que serão considerados como base de cálculos e os valores a recolher.

Serão considerados para composição desta base de cálculo todas as compras para revenda e bonificações recebidas de fora do estado, dos produtos dos grupos tributários “Cesta Básica”, “Peixe”, “Supérfluos” e “Outros”, cujo ICMS não tenha sido recolhido antecipadamente por substituição tributária.

Nos casos dos estornos, deverão ser considerados os mesmos grupos tributários, nas saídas interestaduais por devolução.

Sobre o valor da diferença entre os campos Total e Estorno, será aplicado o percentual que está configurado para esta apuração na tela de Período de Impostos, aba Decreto 20.747.

Serão considerados para composição desta base de cálculo todas as compras para revenda e bonificações recebidas de fora do estado, dos produtos do grupo tributário “Charque”, cujo ICMS não tenha sido recolhido antecipadamente por substituição tributária.

Nos casos dos estornos, deverá ser considerado o mesmo grupo tributário, nas saídas interestaduais por devolução.

Sobre o valor da diferença entre os campos Total e Estorno, será aplicado o percentual que está configurado para esta apuração na tela de Período de Impostos, aba Decreto 20.747.

Serão considerados para composição desta base de cálculo todas as compras para revenda e bonificações recebidas de fora do estado, dos produtos dos grupos tributários “Importados”, cujo ICMS não tenha sido recolhido antecipadamente por substituição tributária.

Nos casos dos estornos, deverá ser considerado o mesmo grupo tributário, nas saídas interestaduais por devolução.

Sobre o valor da diferença entre os campos Total e Estorno, será aplicado o percentual que está configurado para esta apuração na tela de Período de Impostos, aba Decreto 20.747.

Serão considerados para composição desta base de cálculo todas as vendas e bonificações concedidas para fora do estado, dos produtos de qualquer grupo tributário.

Nos casos dos estornos, deverão ser considerados todos os grupos tributários, nas entradas interestaduais por devolução de venda.

Sobre o valor da diferença entre os campos Total e Estorno, será aplicado o percentual que está configurado para esta apuração na tela de Período de Impostos, aba Decreto 20.747.

Deverão ser considerados para composição desta base de cálculo todas as vendas e bonificações concedidas para dentro do estado, dos produtos dos grupos tributários “Importados” e “outros”.

Nos casos dos estornos, deverão ser considerados os mesmos grupos tributários, nas entradas internas por devolução de venda.

Sobre o valor da diferença entre os campos Total e Estorno, será aplicado o percentual que está configurado para esta apuração na tela de Período de Impostos, aba Decreto 20.747.

Deverão ser considerados para composição desta base de cálculo todas as vendas e bonificações concedidas para dentro do estado, dos produtos do grupo tributário “Cesta Básica”.

Nos casos dos estornos, deverá ser considerado o mesmo grupo tributário, nas entradas internas por devolução de venda.

Sobre o valor da diferença entre os campos Total e Estorno, será aplicado o percentual que está configurado para esta apuração na tela de Período de Impostos, aba Decreto 20.747.

Deverão ser considerados para composição desta base de cálculo todas as vendas e bonificações concedidas para dentro do estado, dos produtos do grupo tributário “Peixe”.

Nos casos dos estornos, deverá ser considerado o mesmo grupo tributário, nas entradas internas por devolução de venda.

Sobre o valor da diferença entre os campos Total e Estorno, será aplicado o percentual que está configurado para esta apuração na tela de Período de Impostos, aba Decreto 20.747.

Deverão ser considerados para composição desta base de cálculo todas as vendas e bonificações concedidas para dentro do estado, dos produtos do grupo tributário “Charque”.

Nos casos dos estornos, deverá ser considerado o mesmo grupo tributário, nas entradas internas por devolução de venda.

Sobre o valor da diferença entre os campos Total e Estorno, será aplicado o percentual que está configurado para esta apuração na tela de Período de Impostos, aba Decreto 20.747.

Deverão ser considerados para composição desta base de cálculo todas as vendas e bonificações concedidas para dentro do estado, dos produtos do grupo tributário “Supérfluos”.

Nos casos dos estornos, deverá ser considerado o mesmo grupo tributário, nas entradas internas por devolução de venda.

Sobre o valor da diferença entre os campos Total e Estorno, será aplicado o percentual que está configurado para esta apuração na tela de Período de Impostos, aba Decreto 20.747.

Este valor é o somatório de todos os campos “A Recolher” de todas as apurações acima.

Este valor não deverá ser o valor final da apuração do ICMS, pois a apuração do ICMS recebe todos os ajustes de débitos e créditos provenientes da própria apuração específica do decreto.

O Valor deste campo deverá ser, o valor da apuração desconsiderando os ajustes automáticos feitos pela apuração do Decreto 20.747

Valor proveniente a apuração do FCP Interno.

Este valor será obtido pela aplicação do percentual referente ao FEFAL, aplicado sobre o resultante dos valores dos campos “DÉBITOS POR SAÍDA E PRESTAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO”, menos o valor do campor “CRÉDITOS POR ENTRADAS E AQUISIÇÕES COM CRÉDITO DO IMPOSTOS”, menos o valor apurado do FECOEP, menos o valor do FEFAL, apurado.